POLÍTICA DE PRIVACIDADE
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Nosso escritório está totalmente comprometido com a Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), de modo que o cumprimento dos requisitos desta lei e o respeito à privacidade dos nossos clientes e daqueles que interagem com o nosso site constituem os pilares da nossa atuação.
Esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais tem o objetivo de informar como nós realizamos o tratamento de dados pessoais dos nossos clientes e daqueles que interagem com o nosso site.
1. ALGUMAS DEFINIÇÕES PRELIMINARES NECESSÁRIAS PARA QUE SE POSSA ENTENDER ESTA POLÍTICA
1.1. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
1.2. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
1.3. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
1.4. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
1.5. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
1.6. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
1.7. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
1.8. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
1.9. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
1.10. Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
1.11.Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1.12. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
1.13. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
1.14. Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
1.15. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
1.16. Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
1.17. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
1.18. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
1.19. Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
1.20. Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional (https://www.gov.br/anpd/pt-br ).
2. QUAIS TIPOS DE DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS POR NÓS?
Os dados pessoais tratados por nós são aqueles necessários para a execução das nossas atividades, sempre respeitando os limites determinados pela LGPD e a sua privacidade. São exemplos de dados pessoais necessários para a execução das nossas atividades: dados cadastrais e de contato (nome, endereço, telefone/celular, e-mail, redes sociais, dados de documentos de identificação gerados por órgãos oficiais, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade, estado civil, idade, gênero, etc); informações profissionais; dados sensíveis; escolaridade; dados bancários e financeiros; dados de identificação digital; dados de crianças e de adolescentes.
3. QUAIS AS FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZADO POR NÓS?
Nós realizamos o tratamento dos seus Dados Pessoais mediante o seu consentimento, quando aplicável, assim como para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, e para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, entre outras.
4. QUEM É O CONTROLADOR RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?
O controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é o Gabriel Dalanezi, cujo contato pode ser encontrado no tópico 11 desta página.
5. OS SEUS DADOS PESSOAIS PODEM VIR A SER COMPARTILHADOS COM TERCEIROS?
Sim, os seus dados pessoais podem vir a ser compartilhados com terceiros com o intuito de atender as finalidades para as quais foram coletados. Nesse contexto, podemos precisar compartilhar os seus dados pessoais com prestadores de serviços parceiros e órgãos oficiais. No entanto, vale ressaltar que o compartilhamento de dados com terceiros somente é realizado com respeito a sua privacidade e para o fim específico de cumprir a finalidade para o qual este foi coletado ou para atender determinada ordem administrativa ou judicial, conforme o caso.
6. COMO É FEITA A PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
A proteção dos seus dados pessoais é feita por meio da estrita observância da legislação vigente e da adoção de medidas técnicas e organizacionais, as quais visam garantir que estes são tratados em ambientes seguros e controlados, a fim de evitar acessos indevidos, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
7. POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS?
Os seus dados pessoais são tratados apenas durante o tempo necessário para cumprir os objetivos para quais foram coletados, isto é, para atender as operações internas e externas do nosso escritório, o que inclui, por exemplo, procedimentos regulatórios, contábeis, jurídicos, administrativos, arbitrais, ou, ainda, para outras finalidades previstas na LGPD.
8. SOBRE A COLETA, USO E GERENCIAMENTO DOS COOKIES.
São pequenos arquivos de texto enviados para seu navegador, contendo registros sobre seu comportamento ao acessar um site, mas que não armazenam dados pessoais ou afetam o sistema do seu dispositivo. Utilizamos cookies, pixels e outras tecnologias para reconhecer seu navegador ou dispositivo, aprender mais sobre seus interesses, apresentar serviços essenciais, aperfeiçoar a sua experiência de navegação e, ainda, para impedir atividades fraudulentas e melhorar a sua segurança durante o processo de navegação.
A coleta dos Cookies é feita mediante a solicitação da sua permissão, por meio de um aviso na forma de um banner que aparece quando você entra no nosso site. Ao selecionar opção de aceitar o uso de cookies, você nos permite coletá-los. Vale ressaltar que você pode desativar o uso de cookies não essenciais, por meio de opções disponibilizadas no banner do site ou nas configurações do seu navegador.
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9. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS WEBSITES DE TERCEIROS.
O site do nosso escritório pode incluir links para sites, plug-ins e aplicativos de terceiros com o objetivo de melhorar a sua experiência. Ao clicar nesses links ou habilitar essas conexões, eventualmente pode-se permitir que terceiros coletem ou compartilhem seus Dados Pessoais. Por conta disso, recomendamos que fique atento, pois o nosso escritório não controla sites de terceiros e não é responsável pelas práticas de privacidade e confidencialidade utilizadas por estes. Sendo assim, o sair do nosso site, recomendamos que leia a política de privacidade dos sites de terceiros para os quais você for redirecionado.
10. QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS POR NÓS?
Segundo a LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento de dados;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento;
X - peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional (ANPD);
XI - opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, quando aplicável, ou em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
11. COMO O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS POR NÓS PODE ENTRAR EM CONTATO CONOSCO?
Caso você possua alguma dúvida em relação a esta Política de Privacidade, ou solicitações para o exercício de seus direitos, enquanto titular de dados pessoais, você poderá entrar em contato conosco, através do nosso Encarregado, por meio do seguinte e-mail: gabrieldalanezi@adv.oabsp.org.br
12. DAS ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
As alterações da Política de Privacidade do nosso site serão realizadas a qualquer tempo, cabendo a você verificá-las, sempre que possível, através desta página.