Caso monark: liberdade de expressão para defender nazismo?
- Gabriel Dalanezi
- 11 de fev. de 2022
- 3 min de leitura
Atualizado: 2 de mar. de 2022

A Democracia mundial passa por tempos difíceis. Existe uma expansão da ideia incorreta de que a liberdade de expressão é um direito absoluto, o que é veementemente inconcebível. Isso porque não existem direitos absolutos. Nem mesmo a vida é um direito absoluto, haja vista a possibilidade de atuar em legítima defesa (art. 25, do CP).
A liberdade de expressão é um direito fundamental do indivíduo (art. 5º, IX, CF/88) que deve respeitar os demais direitos individuais e os princípios constitucionais, especialmente no que diz respeito a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).
Infelizmente, existe uma crescente ideia de que seria permitido exteriorizar qualquer tipo de pensamento, por mais ofensivo, imoral e repugnante que este seja.
Na sociedade atual, esse discurso eivado de ódio é altamente propagado nas redes sociais, o que causa extrema preocupação, posto que afeta negativamente a democracia.
De acordo com o artigo 3º, IV, da CF/88, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
No âmbito internacional, em 2020, o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, pediu que a comunidade global se oponha ao ódio em todas as suas formas e que rejeite mentiras e sentimentos de repulsa, que levaram à ascensão do nazismo e que atualmente dividem a sociedade.
Guterres alertou que, além do vírus da COVID-19, os vírus do antissemitismo e outras formas de ódio baseadas na identidade de um povo também estão se espalhando.
“Nos últimos meses, uma onda constante de preconceito continua a arruinar nosso mundo: ataques antissemitas, perseguição e vandalismo, negação do holocausto, confissão de culpa em um plano neonazista para explodir uma sinagoga”, lembrou. “Hoje, nosso mundo precisa retomar à racionalidade, rejeitando mentiras e discursos de ódio alimentado por nazistas e que dividem nossa sociedade hoje”, complementou.
É válido dizer que o Código Penal Alemão é um dos únicos que criminaliza o nazismo de forma específica, tipificando como crime a conduta de “aprovar, glorificar ou justificar” o regime nazista, no “parágrafo sobre incitação ao ódio”, em seu artigo 130, justamente como uma resposta do Legislativo ao aumento de manifestações de extrema-direita.
Por sua vez, no Brasil, o crime de "apologia ao nazismo" não é criminalizado de maneira específica. O que é criminalizado de maneira específica é a divulgação do símbolo do nazismo ( § 1º, do artigo 20, da Lei nº 7.716/1989).
De fato, o crime de "apologia ao nazismo" encontra-se previsto de maneira interpretativa no artigo 20º, da Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Vale ressaltar que se o crime é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, a pena é de reclusão de dois a cinco anos e multa, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989.
É inegável que a criminalização da referida conduta tem o papel de reprimir a disseminação do ódio e das exteriorizações de pensamentos que podem causar a subversão do regime democrático brasileiro.
Não é necessário ler "Eichmann em Jerusalém", da autora Hannah Arendt, para concluir que o nazismo foi um regime autoritário, nascido a partir de grupos com ideais irrefletidas de cunho preconceituoso e discriminatório, disseminadas aos poucos na sociedade alemã através de imposições de propagandas ideológica-partidárias.
Portanto, é necessário ter a preocupação de refletir um pouco antes de exercer o seu direito de se expressar. Isso porque a exteriorização do seu pensamento pode lesar outrem e configurar crime.
Um indivíduo pode pensar o que quiser, mas não pode falar tudo o que pensa! Basta ter bom senso! O seu direito acaba quando o do outro começa!
Referência:
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